O art. 24 da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) informa que os contratos escritos que estipularem honorários em favor de advogado tem força de título executivo. Por esta razão, a assinatura de duas testemunhas não é requisita necessário para que o contrato de honorários advocatícios seja considerado título executivo.
Assim, o jovem advogado pode encerrar o seu contrato de honorários da seguinte maneira:
“E, por assim se acharem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e sucessores ao fiel cumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas. Dispensada a assinatura de duas testemunhas nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94.”
A mera referência ao art. 24 da lei no 24 da Lei 8.906/94 já sinaliza que este contrato se trata de um título executivo.

A ação pode ser proposta no foro do domicilio do peticionante ou no foro em que ocorreu a averbação, conforme prescrição contida na Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), pois se trata de competência relativa.

Alguns juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão permitindo nas causas inferiores a vinte salários mínimos que as partes, sejam estas pessoas jurídicas ou físicas, se pronunciem sobre os documentos requerendo inclusive a impugnação. Alegam que a permissão decorre do princípio da informalidade que se encontra na Lei 9.099/95. Contudo, não seria a impugnação de documentos atividade privativa de advogado nos termos do EAOAB? Polemica que surge.