O art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) informa que os contratos escritos que estipularem honorários em favor de advogado tem força de título executivo. Por esta
O art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) informa que os contratos escritos que estipularem honorários em favor de advogado tem força de título executivo. Por esta
A ação pode ser proposta no foro do domicilio do peticionante ou no foro em que ocorreu a averbação, conforme prescrição contida na Lei 6.015/73 ( Lei dos Registros Públicos), pois se trata de
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